A FERRERO IBÉRICA, S.A., (SUCURSAL EM PORTUGAL), com domicílio na Rua Conde Arnoso, nº 5, Piso 1, freguesia de São João de Brito, em Lisboa, com o número de identificação de pessoa coletiva 980064961, com o capital afeto de Euro 24.939.89 (doravante, “FERRERO”), – enquanto sucursal da FERRERO IBÉRICA, S.A., sociedade constituída ao abrigo da lei espanhola, com sede social na Plaza Pau ed 2. WTC Almeda Park), S/N, Cornellá de Llobregat, 08940, Barcelona, Espanha, com o número de identificação fiscal espanhol A58536111 –, sendo comercializadora em Portugal de produtos alimentares relacionados com as atividades de chocolataria, confeitaria e pastelaria, decidiu levar a cabo o Passatempo “Kinder Bueno Super Trip” com o objetivo de promover a marca Kinder® Bueno (doravante, o “Passatempo”).
II.1 - Âmbito Territorial: Portugal.
II.2 - Âmbito Pessoal: O Passatempo destina-se aos consumidores de produtos da marca Kinder® Bueno com idade igual ou superior a 18 anos que residam em Portugal. A participação neste Passatempo requer a compra de produto Kinder® Bueno.
II.3 - Âmbito Temporal: O Passatempo tem início às 00:01 horas do dia 27 de janeiro de 2025 e terminará às 23:59 do dia 20 de abril de 2025 (doravante, o “Período do Passatempo”).
III.1 - A FERRERO reserva-se o direito de desclassificar qualquer participante que manipule os procedimentos de registo e/ou viole qualquer uma das disposições contidas no presente Regulamento. Com efeito, a FERRERO também se reserva o direito de verificar, através de qualquer procedimento que considere apropriado, se o vencedor cumpre todos os requisitos do presente Regulamento e se os dados facultados à FERRERO são exatos e verdadeiros. Entre outros, a FERRERO pode pedir documentação aos participantes para que estes comprovem o cumprimento dos requisitos de participação. A não entrega desta documentação poderá dar lugar à desqualificação do participante em causa.
III.2 - Ficam excluídos deste Passatempo os proprietários, trabalhadores e restantes colaboradores da FERRERO que tenham participado no desenvolvimento e gestão do presente Passatempo, bem como os seus respetivos familiares ascendentes, descendentes, cônjuges ou parceiros de facto. Com efeito, a FERRERO reserva-se o direito de evitar que sobre este Passatempo se estabeleçam sistemas de especulação ou de negócios, caso em que pode tomar as medidas legais que tenha por oportunas.
III.3 - A FERRERO invalida as participações que forem abusivas ou fraudulentas. A título enunciativo, mas não limitativo, consideram-se casos de fraude a eventual utilização de aplicações independentes ao website do Passatempo, o abuso de consultas ao servidor e todos os comportamentos que possam ser aparentemente abusivos e/ou mal-intencionados. A constatação de qualquer uma destas circunstâncias durante o Passatempo pressupõe a desqualificação automática, bem como a perda do prémio caso este tenha sido atribuído.
III.4 - A FERRERO reserva-se o direito de iniciar ações legais contra aqueles que realizarem qualquer tipo de ato suscetível de ser considerado manipulação ou falsificação do Passatempo.
IV.1 - A participação neste Passatempo é gratuita e dirigida a maiores de idade que residam em Portugal e sejam consumidores de Kinder® Bueno.
IV.2 - Para poder participar, será necessário comprar, durante o Período do Passatempo, um dos produtos abrangidos pelo Passatempo, os quais fazem referência expressa a este Passatempo na embalagem e contêm um código alfanumérico no seu interior. Esses produtos são os seguintes (doravante, os “Produtos”):
V.1 - SUPER VIAGEM À TAILÂNDIA
O primeiro prémio deste Passatempo é uma (1) viagem à Tailândia para a Equipa vencedora do Passatempo, sujeita às seguintes condições gerais:
V.8 - Caso algum membro da Equipa vencedora decida renunciar ao prémio, ele não terá direito a receber qualquer indemnização por tal renúncia.
V.9 - Qualquer elemento da Equipa vencedora poderá solicitar a cedência do seu prémio a uma pessoa à sua escolha, desde que esta seja maior de idade no momento da transferência e aceite as condições e requisitos de aceitação do prémio aplicáveis. O beneficiário do prémio deverá aceitar as condições da viagem se estas já tiverem sido definidas pelos restantes membros da Equipa vencedora no momento da transferência.
V.10 - A cedência do prémio deverá ser efetuada expressamente e por escrito, indicando-se de forma clara a identidade do beneficiário e a aceitação explícita deste, mediante a assinatura de um documento de cessão pelo beneficiário e pelo elemento da equipa vencedora que efetua a cessão. Em caso algum a FERRERO assumirá qualquer responsabilidade decorrente da referida cessão, a qual será da exclusiva responsabilidade do vencedor que renunciar e do beneficiário que aceitar o prémio em sua substituição.
V.11 - A cedência do prémio só será possível se a viagem ainda não tiver sido reservada ou encerrada. Uma vez reservada a viagem, não será possível a cedência do prémio a outra pessoa. A desistência após a reserva implicará a perda automática e definitiva do prémio sem possibilidade de cedência a outra pessoa.
V.12 - Em caso de desistência da viagem por parte de um ou mais elementos da equipa, o valor da viagem inicialmente atribuível a este não será distribuído ou adicionado ao dos restantes elementos da equipa que aceitem e participarem na viagem. Neste caso, o valor do prémio renunciado será considerado como perdido.
V.13 – Sem prejuízo do previsto no ponto V.10, a cedência do prémio está sujeita a aprovação prévia pela FERRERO.
VI.1 - Cada participante pode participar até ao máximo de 3 (três) vezes por dia, desde que utilize em cada uma das suas participações uma resposta e um código diferentes.
VI.2 - As respostas dos participantes devem ser totalmente originais e da sua autoria. A FERRERO reserva-se o direito de comprovar a autoria e/ou originalidade das respostas. A tomada de conhecimento pela FERRERO de que determinado texto, no todo ou em parte, não é original ou da autoria do participante, determina a exclusão automática do participante e de qualquer participação submetida pelo mesmo.
VI.3 - Cada resposta deve ter entre 20 (vinte) e 250 (duzentos e cinquenta) caracteres. Não serão admitidas respostas cujo número de caracteres não cumpra estes limites.
VI.4 - As respostas não podem conter expressões que infrinjam a lei, a ordem pública ou os bons costumes, nem incitar à violência nem fazer alusões a temas religiosos ou políticos, a qualquer tipo de discriminação devido ao sexo, convicções, religião, raça, nacionalidade, origem étnica, incapacidade ou qualquer outra circunstância pessoal ou social, nem tão-pouco podem prejudicar a imagem e o goodwill das marcas FERRERO e/ou serem suscetíveis de pôr em causa qualquer elemento ou objeto tutelado por direitos exclusivos, sejam estes de propriedade industrial ou intelectual ou outros, de terceiros. Os textos também não podem incluir elementos anagramas ou sinais distintivos de outras marcas.
VI.5 - A FERRERO reserva-se o direito de não validar quaisquer participações que considere, de acordo com o seu livre e exclusivo critério, violarem as normas deste Regulamento, valores e direitos reconhecidos na Constituição, especialmente no que respeita à infância, à juventude e à mulher, ou serem atentatórias da dignidade da pessoa humana. A FERRERO reserva-se igualmente o direito de excluir qualquer participação se considerar por qualquer motivo que o participante não é o seu verdadeiro autor.
VI.6 - De igual modo, é motivo de desqualificação a publicação ou a tentativa de publicação pelo participante de qualquer conteúdo que, de acordo com o critério exclusivo da FERRERO, seja suscetível de causar danos ou prejudicar a reputação e a boa imagem da FERRERO ou de qualquer uma das suas marcas.
VIII.1 - No final do Passatempo um júri composto por especialistas do departamento de marketing e comunicação da FERRERO e da agência DUPLEX MARKETING S.L. selecionará, durante a primeira quinzena de maio de 2025, segundo o seu critério exclusivo, as duas participações mais originais e mais bem alinhadas com os valores da marca, para receberem o primeiro e o segundo prémios. As Equipas vencedoras do Passatempo são aquelas de que fazem parte os membros que submeteram as participações vencedoras.
VIII.2 - Cada participante só poderá ganhar um único prémio durante todo o Passatempo, independentemente do número de vezes que participou durante o mesmo.
VIII.3 - A FERRERO entrará em contacto com os vencedores, para indicar-lhes um link através do qual poderão aceder a um formulário online exclusivo e enviar à FERRERO a informação e documentação necessária: declaração de aceitação do prémio assinada e cópia de um documento de identificação que ateste a sua maioridade do vencedor. Os restantes elementos da equipa vencedora serão contactados com o mesmo objetivo, após a FERRERO validar a participação do líder de equipa e receber a aceitação do prémio nos termos indicados neste Regulamento.
VIII.4 - Caso o vencedor não forneça a informação e documentação necessária no prazo de 10 (dez) dias consecutivos a contar da sua solicitação pela FERRERO, o prémio será considerado como perdido por toda a Equipa vencedora, sem que daí resulte qualquer tipo de responsabilidade ou compensação.
VIII.5 - Os vencedores serão selecionados durante a primeira quinzena de maio e os respetivos nomes serão publicados na página oficial do Passatempo. A FERRERO reserva-se o direito de selecionar vencedores suplentes em caso de participações não elegíveis ou inválidas ou perda de prémio.
X.1 - A FERRERO desenvolverá os melhores esforços para evitar o envio de dados falsos ou incorretos por parte dos participantes. Ainda assim, a FERRERO não poderá ser responsabilizada pela veracidade dos dados ou documentos que lhe sejam facultados pelos participantes. Consequentemente, caso os dados sejam incorretos ou contenham erros, a FERRERO não poderá ser responsabilizada por não conseguir entrar em contacto com os vencedores a fim de lhes entregar os prémios, bem como por todas as ocorrências que possam resultar da incompletude, incorreção ou falsidade dos dados entregues.
X.2 - O prazo máximo estabelecido para qualquer tipo de reclamação relativa e/ou relacionada com o Passatempo extingue-se 2 (dois) meses após o fim do mesmo, salvo disposição legal imperativa em sentido contrário. Até ao limite máximo permitido por lei, finalizado o prazo ora referido, extingue-se o direito a qualquer reclamação.
X.3 - A FERRERO não será responsável por quaisquer situações geradoras de interrupções do serviço, atrasos, erros, mal funcionamento e, em geral, por quaisquer inconvenientes causados por redes de comunicações eletrónicas que tenham na sua origem causas alheias ao controlo da FERRERO e que impeçam o curso normal do Passatempo por motivos alheios à FERRERO, e particularmente por atos externos de má fé.
X.4 - A FERRERO também não será responsável por quaisquer problemas na transmissão ou perda de dados que não lhe sejam diretamente imputáveis.
XI.1 - A participação neste Passatempo pressupõe a aceitação integral do presente Regulamento por todos os participantes. A FERRERO reserva-se o direito de alterar este Regulamento se as circunstâncias assim o exigirem e de dar quantas respostas forem necessárias às dúvidas que possam surgir sobre o que nele esteja omisso. Em tal caso, a FERRERO notificará a alteração através dos mesmos meios em que o Passatempo foi previamente divulgado e dará à alteração operada uma publicitação equivalente à dada ao Passatempo.
XI.2 - O presente Regulamento estará publicado na página web do Passatempo em www.kinderbueno.pt/pt/ enquanto este estiver em vigor.
XI.3 - A FERRERO reserva-se também o direito de anular, prorrogar, ampliar, limitar ou modificar o Passatempo caso as circunstâncias assim o obriguem, desde que não resultem prejudicados os direitos adquiridos dos participantes.
XI.4 - Para o esclarecimento de quaisquer dúvidas ou efetuar consultas sobre o funcionamento do Passatempo, deverá ser enviado um e-mail para o seguinte endereço: promo@kinderbuenopromo.pt.
XII.1 - A FERRERO procederá ao tratamento dos dados pessoais disponibilizados pelos participantes para a finalidade de gestão do presente Passatempo de acordo com o disposto neste Regulamento e na legislação aplicável, incluindo para validação de participações e verificação da identidade dos participantes, contactos com participantes e vencedores, entrega de Prémios e anúncio dos vencedores. O tratamento dos dados pessoais do participante tem como fundamento jurídico a execução das regras contantes deste Regulamento e o interesse legítimo da FERRERO em conservar provas de que tais regras foram cumpridas para fazer face a futuras reclamações de consumidores ou entidades competentes.
XII.2 - No caso de o participante ter aceitado receber comunicações comerciais, os seus dados pessoais serão tratados com o objetivo de serem incluídos na base de dados da FERRERO destinada ao envio de informação comercial a consumidores, sendo o fundamento jurídico para tratamento o consentimento prestado pelo titular dos dados.
XII.3 - A FERRERO poderá comunicar os dados pessoais a outras empresas do Grupo Ferrero, bem como a entidades por si contratadas para a prestação de serviços que compreendam uma ou mais das finalidades acima referidas, entidades essas que tratarão os dados apenas mediante instruções da FERRERO.
XII.4 - A qualquer momento, o titular dos dados pessoais tem o direito de solicitar à FERRERO o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, a sua retificação ou o seu apagamento, a limitação do tratamento, de se opor ao tratamento e o direito à portabilidade dos dados, nos termos da lei em vigor, para o seguinte endereço de e-mail: privacy.pt@ferrero.com. Sempre que o consentimento for o fundamento jurídico para o tratamento, o titular dos dados pode retirá-lo a qualquer momento.
XII.5 - Em qualquer caso, para mais informação, todos os participantes podem consultar no website www.kinderbueno.pt/pt/ através do link “Política de Privacidade” informação adicional e detalhada sobre a Política de Privacidade aplicável ao tratamento dos seus dados pessoais.
Os prémios objeto do presente Passatempo não estão sujeitos a Imposto de Selo.
O presente Regulamento será regido e interpretado de acordo com os termos nele constantes e pela lei portuguesa. Em caso de conflito entre os participantes e a FERRERO quanto à interpretação e execução deste Regulamento e do Passatempo, e salvo disposição legal imperativa em sentido contrário, serão competentes para conhecer e dirimir quaisquer litígios daí resultantes os Tribunais de Lisboa (Portugal), renunciando os participantes expressamente a quaisquer outros.