REGULAMENTO do PASSATEMPO
“Kinder® Chocolate: Conto Personalizado”
De 1 de setembro 2021 a 30 de novembro de 2021

I. OBJETO DO PASSATEMPO

A FERRERO IBÉRICA, S.A., (SUCURSAL EM PORTUGAL), com sede na Rua Conde Arnoso, nº 5, Piso 1, em Lisboa, freguesia de São João de Brito, em Lisboa, com o número de identificação de pessoa coletiva 980064961 (doravante, “FERRERO®”), capital afeto de Euro 24939.93 – enquanto sucursal da sociedade constituída ao abrigo da lei espanhola, com sede social na Plaza Pau (ed 2. WTC Almeda Park), S/N, Cornellá de Llobregat, 08940, Barcelona, Espanha, com o número de identificação fiscal espanhol A58536111 - sendo comercializadora em Portugal de produtos alimentares relacionados com as atividades de chocolataria, confeitaria e pastelaria, decidiu levar a cabo o Passatempo Kinder® Chocolate “Conto Personalizado” com o objetivo de promover a marca Kinder® Chocolate.

II. ÂMBITO TERRITORIAL, DE APLICAÇÃO SUBJECTIVA E TEMPORAL DO PASSATEMPO

II.1. Âmbito Territorial: Portugal (Portugal Continental e ilhas dos Açores e da Madeira)

II.2. Âmbito de Aplicação Subjetiva: O Passatempo destina-se aos consumidores de produtos da marca Kinder® Chocolate com idade igual ou superior a 18 anos que residam em Portugal.

II.3. Âmbito Temporal: O Passatempo tem início às 00:01 horas do dia 1 de setembro de 2021 e terminará às 23:59 do dia 30 de novembro de 2021 (doravante, o “Período do Passatempo”).

III. REQUISITOS DE PARTICIPAÇÕES

III.1. A participação neste Passatempo destina-se a pessoas maiores de 18 anos que residam em Portugal e sejam consumidoras de produtos de Kinder® Chocolate.

III.2. Os produtos que dão direito a participar no Passatempo são os produtos da marca Kinder® Chocolate a seguir indicados, desde façam referência a este Passatempo na sua embalagem e tenham um código alfanumérico no seu interior (verso):

  • Kinder® ChocolateChocolate T4
  • Kinder® ChocolateChocolate T8
  • Kinder® ChocolateChocolate T12
  • Kinder® ChocolateChocolate T24

III.3. A FERRERO reserva-se o direito de desclassificar qualquer participante que manipule os procedimentos de registo e/ou viole qualquer uma das disposições contidas no presente Regulamento. Com efeito, a FERRERO também se reserva o direito de verificar, através de qualquer procedimento que considere apropriado, se o vencedor cumpre todos os requisitos do presente Regulamento e se os dados facultados à FERRERO são exatos e verdadeiros. Entre outros, a FERRERO pode pedir documentação aos participantes para que estes comprovem o cumprimento dos requisitos da participação. A não entrega desta documentação poderá dar lugar à desqualificação do participante em causa.

III.4. Ficam excluídos deste Passatempo os proprietários, trabalhadores e restantes colaboradores da FERRERO que tenham participado no desenvolvimento e gestão do presente Passatempo, bem como os seus respetivos familiares ascendentes, descendentes, cônjuges ou parceiros de facto. Com efeito, a FERRERO reserva-se o direito de evitar que sobre este Passatempo se estabeleçam sistemas de especulação ou de negócios, caso em que poderá tomar as medidas legais que tenha por oportunas.

III.5. A FERRERO invalidará as participações que forem abusivas ou fraudulentas. A título enunciativo, mas não limitativo, consideram-se casos de fraude a eventual utilização de aplicações independentes ao website do Passatempo; o abuso de consultas ao servidor e todos os comportamentos que possam ser aparentemente abusivos e/ou mal-intencionados. A constatação de qualquer uma destas circunstâncias durante o Passatempo pressupõe a desqualificação automática, bem como a perda do prémio caso este tenha sido atribuído.

III.6. A FERRERO reserva-se o direito de tomar medidas legais contra quem realizar qualquer ato suscetível de ser considerado manipulação ou falsificação do Passatempo.

IV. MODO DE FUNCIONAMENTO DO PASSATEMPO

IV.1 Todas as pessoas que satisfaçam os requisitos de participação e desejem participar neste Passatempo deverão adquirir um dos produtos Kinder® Chocolate cuja embalagem faça referência a este Passatempo.

IV.2 Durante o Período do Passatempo, o participante deve aceder ao website oficial do Passatempo https://www.kinder.com/pt/pt e preencher um formulário de inscrição, onde serão recolhidos os seguintes dados: nome e apelido, o endereço de e-mail e o código alfanumérico de 10 dígitos encontrado no interior da embalagem do produto Kinder® Chocolate abrangido por este Passatempo.

IV.3. Para poder prosseguir, o participante deverá clicar nas checks boxes necessárias para confirmar que é maior de idade e aceita o presente Regulamento e a Política de Privacidade aplicável, que estará disponível no rodapé da página oficial da Promoção: https://www.kinder.com/pt/pt/. O participante poderá também escolher receber, ou não, comunicações comerciais sobre os produtos da Ferrero Ibérica S.A..

IV.4. Uma vez introduzidos todos os dados necessários, o participante ficará registado e poderá personalizar gratuitamente uma das 3 (três) histórias digitais disponibilizadas aos participantes deste Passatempo.

IV.5. Além disso, o participante poderá ganhar um E-Reader se a sua resposta à pergunta opcional for selecionada como sendo uma das respostas vencedoras. Um júri composto pela FERRERO selecionará a seu exclusivo critério as 14 (catorze) respostas mais originais, à razão de uma resposta por semana durante o Período do Passatempo, e os vencedores serão contactados por e-mail.

IV.6. O código alfanumérico indicado no interior da embalagem só poderá ser utilizado uma vez por um único utilizador. Uma vez utilizado o código alfanumérico, este será automaticamente invalidado.

IV.7. A mesma pessoa poderá participar até ao máximo de três (3) vezes por dia, com códigos diferentes que não tenham sido utilizados anteriormente.

IV.8. O participante deve conservar a embalagem original do Kinder® Chocolate com que participou até ao final do período de entrega dos Prémios, uma vez que ela poderá ser solicitada ao vencedor.

V. PRÉMIOS

V.1. Os Prémios objeto deste Passatempo são os seguintes:

1. Um conto digital personalizado para todos os participantes do Passatempo Serão disponibilizados aos participantes 3 contos diferentes:

  • “Nome da criança” Viaja ao Mundo dos Dinossauros Aventureiros- Recomendado para meninos e meninas entre 3 e 5 anos.
  • “Nome da criança” Viaja ao Mundo dos Planetas Desconhecidos - Recomendado para meninos e meninas entre 6 e 8 anos.
  • “Nome da criança” Viaja ao Mundo das Águas Fantásticas - Recomendado para meninos e meninas entre 9 e 10 anos.

A personalização das histórias consistirá em poder escolher o nome e a imagem do avatar, de entre um pirata, um astronauta e uma criança pequena, no caso da história destinada ao grupo etário dos 3-5 anos.

A personalização da imagem do avatar consistirá em selecionar o tipo de cabelo, a cor do cabelo, a cor da pele, se têm sardas ou não, o tipo de roupa e se usam óculos.

No caso da história “Nome da criança” Viaja ao Mundo das Águas Fantásticas, o participante poderá escolher colocar ou não um remendo pirata.

Uma vez terminadas as escolhas, o nome da criança aparecerá no texto da história e a imagem entre as ilustrações da história.

Finalmente, os participantes poderão escolher, em dois momentos diferentes, o curso que desejam seguir na história, tendo cada uma das 3 (três) histórias disponíveis 4 (quatro) desfechos possíveis.

A história terá um total de 16 páginas e o participante poderá descarregá-la a partir do website em formato pdf.

No campo para personalização do nome, não serão aceites comentários ofensivos, insultos, ameaças, linguagens grosseiras, conteúdos degradantes ou desagradáveis relativamente a quaisquer pessoas, às nossas marcas, ao nosso pessoal e ao grupo Ferrero em geral. O website não permitirá o registo de forma automática das personalizações consideradas inapropriadas pela FERRERO e, de igual modo, a FERRERO reserva-se o direito de avaliar e rejeitar posteriormente quaisquer personalizações permitidas pelo sistema, mas que a FERRERO ainda assim considere não cumprirem os critérios aplicáveis.

Depois de o participante finalizar a personalização da sua história, não serão aceites quaisquer pedidos de alteração da história, nome, imagens ou do seu desfecho.

2. Um e-Reader para cada um dos 14 vencedores

Ao abrigo deste Passatempo a FERRERO tenciona oferecer 14 (catorze) e-Readers (doravante, os “Prémios”), à razão de 1 (um) e-Reader por semana durante o período de 1 de setembro de 2021 a 30 de novembro de 2021.

As especificações do e-Reader são as seguintes:

Ecrã táctil, 8 GB, Para E-Book, 212ppp, ComfortLight, Preto. Batería de 1000 mAh. Permite reproduzir uma grande cantidade de formatos: EPUB, EPUB3, PDF, MOBI, JPEG, GIF, TIFF, BMP, TXT, HTML y RTF, CBZ, CBR.

V.2. Em cumprimento das disposições legais em vigor em matéria de direito do consumidor, os Prémios estão sujeitos à garantia legal do fabricante contra defeitos de fabrico. Embora a FERRERO seja a promotora do Passatempo, o consumidor reconhece que não adquiriu e-Reader à FERRERO e, consequentemente, o seu fabricante será a única entidade responsável por qualquer desconformidade ou defeito de fabrico detetado durante o período de garantia legal. Para poder acionar a garantia legal contra defeitos de fabrico, o consumidor deverá entrar diretamente em contacto com o fabricante do e-Reader.

VI. REQUISITOS DAS RESPOSTAS DOS PARTICIPANTES

VI.1. Cada participante pode participar até ao máximo de 3 (três) vezes por dia, desde que utilize em cada uma das suas participações uma resposta e um código alfanumérico diferente. Fica claro que cada código alfanumérico e cada resposta só podem ser utilizados uma única vez durante todo o Período do Passatempo.

VI.2. As respostas dos participantes devem ser totalmente originais e da sua autoria. A FERRERO reserva-se o direito de comprovar a autoria e/ou originalidade das respostas. A tomada de conhecimento pela FERRERO de que determinado texto, no todo ou em parte, não é original ou da autoria do participante, determina a exclusão automática do participante e de qualquer participação submetida pelo mesmo.

VI.3. Cada resposta deve ter entre 20 (vinte) e 250 (duzentos e cinquenta) caracteres. Não serão admitidas respostas cujo número de caracteres não cumpra estes limites.

VI.4. As respostas não podem conter expressões que infrinjam a lei, a ordem pública ou os bons costumes, nem incitar à violência nem fazer alusões a temas religiosos ou políticos, a qualquer tipo de discriminação devido ao sexo, convicções, religião, raça, nacionalidade, origem étnica, incapacidade ou qualquer outra circunstância pessoal ou social, nem tão-pouco podem prejudicar a imagem e o goodwill das marcas FERRERO e/ou serem suscetíveis de pôr em causa qualquer elemento ou objeto tutelado por direitos exclusivos, sejam estes de propriedade industrial ou intelectual ou outros, de terceiros. Os textos também não podem incluir elementos anagramas ou sinais distintivos de outras marcas.

VI.5. A FERRERO reserva-se o direito de não validar quaisquer participações que considere, de acordo com o seu livre e exclusivo critério, violem as normas deste Regulamento, valores e direitos reconhecidos na Constituição, especialmente no que respeita à infância, à juventude e à mulher, ou são atentatórias da dignidade da pessoa humana. A FERRERO reserva-se igualmente o direito de não publicar qualquer participação se considerar por qualquer motivo que o participante não é o seu verdadeiro autor.

VI.6. De igual modo, é motivo de desqualificação a publicação ou a tentativa de publicação pelo participante de qualquer conteúdo que, de acordo com o critério exclusivo da FERRERO, seja suscetível de causar danos ou prejudicar a reputação e a boa imagem da FERRERO ou de qualquer uma das suas marcas.

VI.7. O participante deverá conservar a embalagem do produto Kinder® Chocolate com que participou até ao fim do período de entrega dos Prémios. A FERRERO reserva-se o direito de solicitar a sua entrega ao participante para comprovação dos requisitos de participação ou, caso o participante tenha sido selecionado vencedor, para validação do direito ao recebimento do Prémio. A não entrega da embalagem original poderá dar lugar à desqualificação do participante ou do vencedor, consoante o caso aplicável.

VII. SELEÇÃO E CONTACTOS COM OS VENCEDORES

VII.1. Semanalmente um júri composto por especialistas do departamento de marketing e comunicação da FERRERO e da agência DUPLEX MARKETING S.L. seleciona, segundo o seu critério exclusivo, as participações mais originais e mais bem alinhadas com os valores da marca Kinder Chocolate.

VII.2. Cada participante só poderá ganhar um único Prémio, independentemente do número de vezes que participou durante o Período do Passatempo.

VII.3. A FERRERO entrará em contacto com os vencedores no prazo de 15 (quinze) dias por e-mail para indicar-lhes um link através do qual podem aceder a um formulário online exclusivo e enviar à FERRERO a informação e documentação necessária (nome e sobrenome, localidade, morada, número de porta e andar, código postal, telefone, e cópia de um documento de identificação que ateste a maioridade do vencedor). O vendedor deverá igualmente assinar uma declaração de aceitação do prémio para efeitos de recebimento do prémio.

VII.4. Caso o participante não forneça a informação e documentação necessária neste prazo, a FERRERO não entregará o Prémio, sem que daí resulte qualquer tipo de responsabilidade ou compensação.

VII.5. O nome dos vencedores será publicado na página oficial do Passatempo.

VIII. ENTREGA DOS PRÉMIOS

VIII.1. Apenas se realizará a entrega dos Prémios dentro do território de Portugal (continental e insular). O envio é totalmente gratuito e não implica custos para o participante.

VIII.2. Em circunstâncias normais o Prémio será entregue no prazo máximo de 2 (dois) meses a contar da data em que seja comunicado ao participante que foi selecionado vencedor. A FERRERO realiza 2 (duas) tentativas para entregar o prémio ao vencedor. Se após as 2 (duas) tentativas, a entrega não for possível por causa imputável ao participante, este perderá o direito ao Prémio, bem como a apresentar qualquer tipo de reclamação relativa a este. Sem prejuízo de outras causas imputáveis ao vencedor para a não entrega do Prémio, consideram-se que esta é imputável ao vencedor caso este forneça à FERRERO dados errados, incluindo uma morada incorreta.

VIII.3. Os vencedores que desejarem saber o estado da entrega do seu Prémio poderão enviar um e-mail através do formulário na secção "Tem perguntas?" no rodapé do website do Passatempo.

VIII.4. A FERRERO não se responsabiliza por possíveis ocorrências durante a entrega do Prémio ou por qualquer outra circunstância imputável a terceiros, ou qualquer outra pela qual a FERRERO não seja diretamente responsável, suscetível de afetar um Prémio objeto do presente Passatempo.

VIII.5. A aceitação dos Prémios por parte dos vencedores é voluntária e gratuita, pelo que não poderão ser apresentadas reclamações por esse motivo.

VIII.6. Em caso algum é possível os vencedores cederem o seu Prémio a terceiros, realizarem a respetiva conversão em dinheiro ou solicitarem a sua substituição por outro prémio.

IX. DISPOSIÇÕES GERAIS E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

IX.1. A FERRERO reserva-se o direito de alterar as características dos Prémios, se necessário, por motivos de força maior, caso fortuito ou outros alheios à sua vontade.

IX.2. A FERRERO desenvolverá os melhores esforços para evitar o envio de dados falsos ou incorretos por parte dos participantes. Ainda assim, a FERRERO não poderá ser responsabilizada pela veracidade dos dados ou documentos que lhe sejam facultados pelos participantes. Consequentemente, caso os dados sejam incorretos ou contenham erros, a FERRERO não poderá ser responsabilizada por não conseguir entrar em contacto com os vencedores a fim de lhes entregar os prémios, bem como por todas as ocorrências que possam resultar da incompletude, incorreção ou falsidade dos dados entregues.

IX.3. O prazo máximo estabelecido para qualquer tipo de reclamação relativa e/ou relacionada com o Passatempo extingue-se 2 (dois) meses após o fim do mesmo. Finalizado o prazo ora referido, extingue-se o direito a qualquer reclamação.

IX.4. A FERRERO não será responsável por quaisquer situações geradoras de interrupções do serviço, atrasos, erros, mal funcionamento e, em geral, por quaisquer inconvenientes causados por redes de comunicações eletrónicas que tenham na sua origem causas alheias ao controlo da FERRERO e que impeçam o curso normal do Passatempo por motivos alheios à FERRERO, e particularmente por atos externos de má fé.

IX.5. A FERRERO também não será responsável por quaisquer problemas na transmissão ou perda de dados que não lhe sejam diretamente imputáveis.

X. ACEITAÇÃO E ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO; DÚVIDAS

X.1. A participação neste Passatempo pressupõe a aceitação integral do presente Regulamento por todos os participantes. A FERRERO reserva-se o direito de alterar este Regulamento se as circunstâncias assim o exigirem e de dar quantas respostas forem necessárias às dúvidas que possam surgir sobre o que nele esteja omisso. Em tal caso, a FERRERO notificará a alteração através dos mesmos meios em que o Passatempo foi previamente divulgado e dará à alteração operada uma publicitação equivalente à dada ao Passatempo.

X.2. O presente Regulamento estará publicado na página web do Passatempo em https://www.kinder.com/pt/pt enquanto este estiver em vigor.

X.3. A FERRERO reserva-se também o direito de anular, prorrogar, ampliar, limitar ou modificar o Passatempo caso as circunstâncias assim o obriguem, sem ter de justificar a sua decisão e sem que lhe possa ser imputada qualquer tipo de responsabilidade em consequência do mesmo, desde que não resultem prejudicados os direitos adquiridos dos participantes.

X.4. Para o esclarecimento de quaisquer dúvidas ou efetuar consultas sobre o funcionamento do Passatempo, deverá ser enviado um e-mail para o seguinte endereço: info@kinderchocolatepromo.pt o qual permanecerá ativo até que decorram 2 (dois) meses após o fim do Passatempo.

XI. PROPRIEDADE INTELECTUAL, INDUSTRIAL E REDES SOCIAIS

XI.1. Os direitos de propriedade intelectual e industrial (incluindo direitos de autor e direitos conexos) sobre as criações, marcas, conteúdos publicados, informações, imagens, vídeos, logótipos e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, assim como qualquer outro suscetível de proteção, contidos nos meios de promoção e desenvolvimento do Passatempo pertencem em exclusivo à FERRERO ou a terceiros que tenham autorizado a sua utilização.

XI.2. Proíbe-se a utilização de qualquer elemento que possa ser objeto de direitos de propriedade intelectual e industrial, seja para que finalidade for incluindo para fins comerciais, bem como a sua modificação, alteração, transformação, reprodução, distribuição, publicação, comunicação pública, transmissão a terceiros e/ou qualquer outra forma de utilização ou exploração, independentemente da forma de utilização, sem o consentimento prévio e por escrito da FERRERO.

XI.3. Este Passatempo não é patrocinado, financiado, administrado, nem está de qualquer forma associado ao Instagram. Para participar apenas será válido um (1) perfil registado no Instagram por Participante. O Participante aceita a completa exoneração do Instagram em relação ao presente Passatempo.

XII. PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS

XII.1. A FERRERO procederá ao tratamento dos dados pessoais disponibilizados pelos participantes para a finalidade de gestão do presente Passatempo de acordo com o disposto neste Regulamento e na legislação aplicável, incluindo para validação de participações, contactos com participantes e vencedores, entrega de Prémios e anúncio dos vencedores. O tratamento dos dados pessoais do participante tem como fundamento jurídico a execução de diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados, a execução contratual e a necessidade de cumprimento de obrigações legais a cargo da FERRERO.

XII.2. No caso de o titular dos dados ter aceitado receber comunicações comerciais, os seus dados pessoais serão tratados com o objetivo de serem incluídos na nossa base de dados destinada ao envio de informação comercial a consumidores, sendo o fundamento jurídico para tratamento o consentimento prestado pelo titular dos dados.

XII.3. A FERRERO poderá comunicar os dados pessoais a outras empresas do Grupo Ferrero, bem como a entidades por si contratadas para a prestação de serviços que compreendam uma ou mais das finalidades acima referidas, entidades essas que tratarão os dados apenas mediante instruções da FERRERO.

XII.4. A qualquer momento, o titular dos dados pessoais tem o direito de solicitar à FERRERO o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, a sua retificação ou o seu apagamento, a limitação do tratamento, de se opor ao tratamento e o direito à portabilidade dos dados, nos termos da lei em vigor, para o seguinte endereço de e-mail: privacy.pt@ferrero.com

XII.5. Em qualquer caso, para mais informação, todos os participantes podem consultar este Passatempo e no website https://www.kinder.com/pt/pt, através do link “Política de Privacidade” informação adicional e detalhada sobre a Política de Privacidade aplicável ao tratamento dos seus dados pessoais.

XIII. REGIME FISCAL

Os prémios objeto do presente Passatempo não estão sujeitos a Imposto de Selo.

XIV. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

O presente Regulamento será regido e interpretado de acordo com os termos nele constantes e pela lei portuguesa. Em caso de conflito entre os participantes e a FERRERO quanto à interpretação e execução deste Regulamento e do Passatempo serão competentes para conhecer e dirimir quaisquer litígios daí resultantes os Tribunais de Lisboa (Portugal), renunciando os participantes expressamente a quaisquer outros.

FERRERO IBÉRICA, S.A.

Mesaj