Regulamento do passatempo

A FERRERO IBÉRICA, S.A., (SUCURSAL EM PORTUGAL), com sede na Rua Conde Arnoso, nº 5, Piso 1, freguesia de São João de Brito, em Lisboa, com o número de identificação de pessoa coletiva 980064961, com o capital afeto de Euro 24.939.89 (doravante, “FERRERO”), – enquanto sucursal da FERRERO IBÉRICA, S.A., sociedade constituída ao abrigo da lei espanhola, com sede social na Plaza Pau ed 2. WTC Almeda Park), S/N, Cornellá de Llobregat, 08940, Barcelona, Espanha, com o número de identificação fiscal espanhol A58536111 –, sendo comercializadora em Portugal de produtos alimentares relacionados com as atividades de chocolataria, confeitaria e pastelaria, decidiu levar a cabo o Passatempo “Viagem para o teu concerto fav” com o objetivo de promover a marca Kinder® Bueno. 

II.1.-Âmbito Territorial: Portugal 

II.2-Âmbito Pessoal: O Passatempo destina-se aos consumidores de produtos da marca Kinder® Bueno com idade igual ou superior a 18 anos que residam em Portugal. A participação neste Passatempo requer a compra de produto Kinder® Bueno. 

II.3-Âmbito Temporal: O Passatempo tem início às 00:01 horas do dia 1 de setembro de 2025 e terminará às 23:59 do dia 16 de novembro de 2025 (doravante, o “Período do Passatempo”). 

III.1- A FERRERO reserva-se o direito de desclassificar qualquer participante que manipule os procedimentos de registo e/ou viole qualquer uma das disposições contidas no presente Regulamento. Com efeito, a FERRERO também se reserva o direito de verificar, através de qualquer procedimento que considere apropriado, se o vencedor cumpre todos os requisitos do presente Regulamento e se os dados facultados à FERRERO são exatos e verdadeiros. Entre outros, a FERRERO pode pedir documentação aos participantes para que estes comprovem o cumprimento dos requisitos de participação. A não entrega desta documentação poderá dar lugar à desqualificação do participante em causa. 

III.2- Ficam excluídos deste Passatempo os proprietários, trabalhadores e restantes colaboradores da FERRERO que tenham participado no desenvolvimento e gestão do presente Passatempo, bem como os seus respetivos familiares ascendentes, descendentes, cônjuges ou parceiros de facto. Com efeito, a FERRERO reserva-se o direito de evitar que sobre este Passatempo se estabeleçam sistemas de especulação ou de negócios, caso em que pode tomar as medidas legais que tenha por oportunas. ù

III.3- A FERRERO invalida as participações que forem abusivas ou fraudulentas. A título enunciativo, mas não limitativo, consideram-se casos de fraude a eventual utilização de aplicações independentes ao website do Passatempo, o abuso de consultas ao servidor e todos os comportamentos que possam ser aparentemente abusivos e/ou mal-intencionados. A constatação de qualquer uma destas circunstâncias durante o Passatempo pressupõe a desqualificação automática, bem como a perda do prémio caso este tenha sido atribuído. 

III.4- A FERRERO reserva-se o direito de tomar ações judiciais contra aqueles que realizarem qualquer tipo de ato suscetível de ser considerado manipulação ou falsificação do Passatempo. 

IV.1- A participação no Passatempo requer a compra, durante o Período do Passatempo, de um dos produtos Kinder® Bueno que apresentem o Passatempo na embalagem e identificados no parágrafo seguinte.  

IV.2- Os produtos que dão direito a participar são qualquer um dos produtos Kinder® Bueno a seguir indicados:  

• Kinder® Bueno “Classic” (T2, T2x3, T2x5, T2x8) 

• Kinder® Bueno “White” (T2, T2x3, T2x5, T2x8) 

• Kinder® Bueno Mini (125 g) 

Nota explicativa 

T2: Uma embalagem com 2 barras de Kinder Bueno. 

T2x3: Um pacote com 3 embalagens de T2, totalizando 6 barras. 

T2x5: Um pacote com 5 embalagens de T2, totalizando 10 barras. 

T2x8: Um pacote com 8 embalagens de T2, totalizando 16 barras 

IV.3- Para poder participar, é suficiente a compra de apenas um destes produtos. Os produtos de Kinder® Bueno que não apresentem o Passatempo comunicada na embalagem e que não contenham um código alfanumérico no seu interior não serão válidos para participar do Passatempo. 

IV.4- Cada embalagem individual de duas (2) barras e cada saco de Kinder Bueno Mini que apresentem o Passatempo na embalagem conterão um código formado por 10 caracteres, que poderá ser utilizado uma (1) única vez por um (1) único participante e equivalerá a uma única (1) participação. Portanto, com os multipacks T2x3, T2x5 e T2x8 serão obtidos tantos códigos quantos packs de duas (2) barras contiver o multipack. 

IV.5- O participante deverá conservar a(s) embalagem(ns) original(is), onde se encontra o código, com os quais tenha participado no Passatempo, até o final do Passatempo, pois poderão ser solicitados caso seja o vencedor. 

IV.6- Para efeitos deste Passatempo, um e-mail será considerado equivalente a um único “participante”, “consumidor” ou “utilizador” (termos que terão o mesmo significado), correspondendo sempre a uma pessoa singular. A primeira participação realizada com um e-mail gerará o link desse e-mail com o nome e sobrenome da pessoa física indicada. 

V.1- A participação na Passatempo é gratuita e dirigida a maiores de idade que residam em Portugal sejam consumidores de Kinder® Bueno.  

V.2- O participante deverá aceder à página oficial do Passatempo https://www.kinder.com/pt/pt e preencher um primeiro formulário de participação, onde lhe será solicitado o nome completo, e-mail e telefone, bem como o código alfanumérico encontrado no interior do embalagem da Kinder® Bueno e por fim responder à pergunta de forma criativa:  O que levarias contigo para um concerto inesquecível? (só podes escolher 3 coisas) 

V.3- Para poder submeter a sua participação, o participante deverá confirmar que é maior de idade,  aceitar o presente Regulamento e declarar conhecer a política de privacidade da FERRERO disponível no rodapé da página oficial do Passatempo: https://www.kinder.com/pt/pt. Opcionalmente, participante também poderá manifestar se deseja receber comunicações comerciais sobre os produtos da Ferrero Ibérica S.A. 

V.4- Não é permitido utilizar nicknames, ou nomes que sejam falsos ou incompletos, ou meras iniciais, pois o vencedor não poderá ser corretamente identificado pela FERRERO. Se a FERRERO não puder validar a participação com base nos elementos de identificação fornecidos, a participação não será tida em conta e o prémio não será atribuído. 

V.5- O código alfanumérico será formado por uma combinação de dez (10) caracteres que combinarão letras e números e estará localizado na face interna da embalagem. 

V.6- Uma mesma pessoa poderá participar até um máximo de três (3) vezes por dia com códigos alfanuméricos e respostas diferentes, que não tenham sido utilizados anteriormente. Uma vez utilizado, o código será automaticamente invalidado. 

V.7- No prazo máximo de vinte (20) dias úteis a contar da sua submissão, as participações serão avaliadas, revistas e filtradas para determinar a sua idoneidade e o cumprimento de todos os requisitos de participação. A FERRERO comunicará ao participante por e-mail: 

1. A seleção da sua participação como sendo uma das participações vencedoras do Passatempo;
2. A necessidade de assinar a declaração de aceitação do prémio assinada e disponibilizar a cópia de um documento de identificação (cartão de cidadão, carta de condução ou outro à escolha do participante). 

O prémio desta Promoção é uma viagem para duas pessoas a uma cidade europeia  para assistir a um concerto escolhido pelo vencedor, de acordo com as condições previstas neste Regulamento. A Ferrero entregará ao abrigo deste Passatempo até 6 (seis) prémios.

VI.1 - O prémio inclui o seguinte:

• Um cartão-presente Ticketmaster no valor de 400 euros (IVA incluído) para o vencedor poder comprar dois bilhetes à sua escolha para um concerto numa cidade europeia.
• Duas noites de alojamento, com pequeno-almoço incluído, num hotel de 4 estrelas na cidade europeia onde terá lugar o concerto escolhido pelo vencedor.
• Passagens aéreas de ida e volta a partir dos principais aeroportos de Portugal.

O custo das passagens aéreas, hotel e pequeno-almoço, para as duas pessoas, não poderá ultrapassar o montante de 950 euros (IVA incluído).

O valor total do prémio (incluindo o cartão-presente Ticketmaster) não poderá ultrapassar o montante de 1.350€ (IVA incluído).

VI.2 - Os vencedores terão até 30 de setembro de 2026 para utilizar o seu prémio. As datas da viagem podem ser posteriores a essa data, desde que o pedido de reserva seja feito antes do dia 30 de setembro de 2026.

VI.3 - Todas as despesas que não estejam expressamente incluídas no ponto VI.1 serão suportadas pelo vencedor. Em particular, mas não limitado a, o vencedor será responsável por: todas as refeições e bebidas não incluídas no pacote de alojamento e pequeno-almoço, todo o tipo de despesas e consumos extra, incluindo o minibar do hotel, outras viagens e deslocações não previstas no presente Regulamento, lembranças, gorjetas, taxas de estacionamento, atrações ou excursões adicionais, ou qualquer outra despesa de carácter pessoal não expressamente contemplada no presente Regulamento. 

VII.1- Cada participante pode participar até ao máximo de 3 (três) vezes por dia, desde que utilize em cada uma das suas participações uma resposta e um código diferentes.  

VII.2- As respostas dos participantes devem ser totalmente originais e da sua autoria. A FERRERO reserva-se o direito de comprovar a autoria e/ou originalidade das respostas. A tomada de conhecimento pela FERRERO de que determinado texto, no todo ou em parte, não é original ou da autoria do participante, determina a exclusão automática do participante e de qualquer participação submetida pelo mesmo. 

VII.3- Cada resposta deve ter entre 20 (vinte) e 250 (duzentos e cinquenta) caracteres. Não serão admitidas respostas cujo número de caracteres não cumpra estes limites. 

VII.4- As respostas não podem conter expressões que infrinjam a lei, a ordem pública ou os bons costumes, nem incitar à violência nem fazer alusões a temas religiosos ou políticos, a qualquer tipo de discriminação devido ao sexo, convicções, religião, raça, nacionalidade, origem étnica, incapacidade ou qualquer outra circunstância pessoal ou social, nem tão-pouco podem prejudicar a imagem e o goodwill das marcas FERRERO e/ou serem suscetíveis de pôr em causa qualquer elemento ou objeto tutelado por direitos exclusivos, sejam estes de propriedade industrial ou intelectual ou outros, de terceiros. Os textos também não podem incluir elementos anagramas ou sinais distintivos de outras marcas. 

VII.5- A FERRERO reserva-se o direito de não validar quaisquer participações que considere, de acordo com o seu livre e exclusivo critério, violarem as normas deste Regulamento, valores e direitos reconhecidos na Constituição, especialmente no que respeita à infância, à juventude e à mulher, ou serem atentatórias da dignidade da pessoa humana. A FERRERO reserva-se igualmente o direito de não aceitar qualquer participação se considerar por qualquer motivo que o participante não é o seu verdadeiro autor. 

VII.6- De igual modo, é motivo de desqualificação a submissão pelo participante de qualquer conteúdo que, de acordo com o critério exclusivo da FERRERO, seja suscetível de causar danos ou prejudicar a reputação e a boa imagem da FERRERO ou de qualquer uma das suas marcas. 

VIII.1- Semanalmente um júri composto por especialistas do departamento de marketing e comunicação da FERRERO e da agência DUPLEX MARKETING S.L. selecionará, segundo o seu critério exclusivo, a participação mais original e mais bem alinhada com os valores da marca. Por conseguinte, serão selecionadas até 6 (seis) participações vencedoras durante o Período do Passatempo, sendo escolhida uma participação vencedora a cada duas semanas.  

VIII.2- Cada participante só poderá ganhar um único prémio durante todo o Passatempo, independentemente do número de vezes que participou durante o mesmo. 

VIII.3- A FERRERO entrará em contacto com os vencedores por e-mail no qual se indicará que a sua frase foi selecionada como vencedora. O vencedor deverá e deverá enviar por e-mail a informação e documentação necessária: declaração de aceitação do prémio e cópia de um documento de identificação que ateste a maioridade do vencedor. O envio desta documentação deverá ser efetuado para o seguinte endereço de e-mail: promo@kinderbuenopromo.pt 

VIII.4- A minuta de carta de aceitação do prémio poderá ser obtida pelo vencedor através de um link enviado que lhe será enviado para o seu e-mail por promo@kinderbuenopromo.pt. 

VIII.5- Caso o participante não forneça a informação e documentação necessária no prazo de 10 (dez) dias, a FERRERO não disponibilizará o prémio, sem que daí resulte qualquer tipo de responsabilidade ou compensação. 

VIII.6- O nome dos vencedores será publicado na página oficial do Passatempo. 

IX.1- O vencedor receberá um e-mail com as seguintes informações: 

• Um código que poderá ser utilizado na plataforma Ticketmaster.com para obter 2 (dois) bilhetes para o concerto à sua escolha numa cidade europeia.
• Este código deve ser utilizado até 30/09/2026.
• Mas, caso a totalidade do cartão-presente não seja utilizada até 30/09/2026, o valor remanescente permanecerá disponível até à data de caducidade do próprio cartão-presente.
• Indicações de contacto com a agência de viagens “El Corte Inglés”, para que o vencedor possa selecionar o destino, hotel e voos de acordo com as suas necessidades, até ao valor máximo de 950€ (IVA incluído), para as duas pessoas (vencedor e acompanhante).
• O período para o pedido de reservas é até 30/09/2026. 

IX.2- A FERRERO não se responsabiliza por motivos de força maior ou por quaisquer outras circunstâncias atribuíveis a terceiros, ou que não estejam sob a responsabilidade direta da FERRERO, que possam afetar os prémios objeto deste Passatempo e a sua utilização. 

IX.3- Os vencedores não podem ceder o seu prémio a terceiros, realizar a respetiva conversão em dinheiro nem solicitar a sua substituição por outro prémio. 

X.1.-A FERRERO desenvolverá os melhores esforços para evitar o envio de dados falsos ou incorretos por parte dos participantes. Ainda assim, a FERRERO não poderá ser responsabilizada pela veracidade dos dados ou documentos que lhe sejam facultados pelos participantes. Consequentemente, caso os dados sejam incorretos ou contenham erros, a FERRERO não poderá ser responsabilizada por não conseguir entrar em contacto com os vencedores a fim de lhes entregar os prémios, bem como por todas as ocorrências que possam resultar da incompletude, incorreção ou falsidade dos dados entregues. 

X.2.-O prazo máximo estabelecido para qualquer tipo de reclamação relativa e/ou relacionada com o Passatempo extingue-se 2 (dois) meses após o fim do mesmo, salvo disposição legal imperativa em sentido contrário. Até ao limite máximo permitido por lei, finalizado o prazo ora referido, extingue-se o direito a qualquer reclamação.  

X.3.-A FERRERO não será responsável por quaisquer situações geradoras de interrupções do serviço, atrasos, erros, mal funcionamento e, em geral, por quaisquer inconvenientes causados por redes de comunicações eletrónicas que tenham na sua origem causas alheias ao controlo da FERRERO e que impeçam o curso normal do Passatempo por motivos alheios à FERRERO, e particularmente por atos externos de má fé. 

X.4.-A FERRERO também não será responsável por quaisquer problemas na transmissão ou perda de dados que não lhe sejam diretamente imputáveis.

XI.1.-A participação neste Passatempo pressupõe a aceitação integral do presente Regulamento por todos os participantes. A FERRERO reserva-se o direito de alterar este Regulamento se as circunstâncias assim o exigirem e de dar quantas respostas forem necessárias às dúvidas que possam surgir sobre o que nele esteja omisso. Em tal caso, a FERRERO notificará a alteração através dos mesmos meios em que o Passatempo foi previamente divulgado e dará à alteração operada uma publicitação equivalente à dada ao Passatempo. 

XI.2.-O presente Regulamento estará publicado na página web do Passatempo em www.kinderbueno.pt/pt/ enquanto este estiver em vigor. 

XI.3.-A FERRERO reserva-se também o direito de anular, prorrogar, ampliar, limitar ou modificar o Passatempo caso as circunstâncias assim o obriguem, desde que não resultem prejudicados os direitos adquiridos dos participantes. 

XI.4.-Para o esclarecimento de quaisquer dúvidas ou efetuar consultas sobre o funcionamento do Passatempo, deverá ser enviado um e-mail para o seguinte endereço: promo@kinderbuenopromo.pt.  

XII.1-A FERRERO procederá ao tratamento dos dados pessoais disponibilizados pelos participantes para a finalidade de gestão do presente Passatempo de acordo com o disposto neste Regulamento e na legislação aplicável, incluindo para validação de participações e verificação da identidade dos participantes, contactos com participantes e vencedores, entrega de Prémios e anúncio dos vencedores. O tratamento dos dados pessoais do participante tem como fundamento jurídico a execução das regras contantes deste Regulamento e o interesse legítimo da FERRERO em conservar provas de que tais regras foram cumpridas para fazer face a futuras reclamações de consumidores ou entidades competentes. 

XII.2-No caso de o participante ter aceitado receber comunicações comerciais, os seus dados pessoais serão tratados com o objetivo de serem incluídos na base de dados da FERRERO destinada ao envio de informação comercial a consumidores, sendo o fundamento jurídico para tratamento o consentimento prestado pelo titular dos dados. 

XII.3-A FERRERO poderá comunicar os dados pessoais a outras empresas do Grupo Ferrero, bem como a entidades por si contratadas para a prestação de serviços que compreendam uma ou mais das finalidades acima referidas, entidades essas que tratarão os dados apenas mediante instruções da FERRERO. 

XII.4-A qualquer momento, o titular dos dados pessoais tem o direito de solicitar à FERRERO o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, a sua retificação ou o seu apagamento, a limitação do tratamento, de se opor ao tratamento e o direito à portabilidade dos dados, nos termos da lei em vigor, para o seguinte endereço de e-mail: privacy.pt@ferrero.com. Sempre que o consentimento for o fundamento jurídico para o tratamento, o titular dos dados pode retirá-lo a qualquer momento. 

XII.5-Em qualquer caso, para mais informação, todos os participantes podem consultar no website www.kinderbueno.pt/pt/ através do link “Política de Privacidade” informação adicional e detalhada sobre a Política de Privacidade aplicável ao tratamento dos seus dados pessoais. 

Os prémios objeto do presente Passatempo não estão sujeitos a Imposto de Selo. 

O presente Regulamento será regido e interpretado de acordo com os termos nele constantes e pela lei portuguesa. Em caso de conflito entre os participantes e a FERRERO quanto à interpretação e execução deste Regulamento e do Passatempo, e salvo disposição legal imperativa em sentido contrário, serão competentes para conhecer e dirimir quaisquer litígios daí resultantes os Tribunais de Lisboa (Portugal), renunciando os participantes expressamente a quaisquer outros.